Em tema de cidadania italiana entre Decreto 36/2025 e Lei 74/2025, a sentença de Caltanissetta reconheceu a cidadania de uma britânica e aplicou a redação original do Decreto-Lei 36/2025 a uma ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei 74/2025.
O Tribunal de Caltanissetta, na Itália, reconheceu a cidadania italiana de uma mulher britânica descendente de italianos e afastou uma das restrições que a Lei 74/2025 introduziu.
Pontos principais da decisão
- Tribunal: Caltanissetta, RG 648/2025, sentença de 10 de junho de 2026, do juiz Marcello Testaquatra.
- Quem foi beneficiada: mulher britânica descendente de italianos, com avô nascido na Itália que também tinha cidadania britânica.
- Ponto central: a ação foi protocolada em 2 de maio de 2025, entre o Decreto-Lei 36/2025 e a Lei 74/2025, e o juiz aplicou a redação original do artigo 3-bis, alínea e.
- O que mudou: a lei de conversão trocou essa alínea por outra (alínea c), que exige ascendente com cidadania exclusivamente italiana.
- Fundamento: jurisprudência da Corte de Cassação sobre alterações feitas na conversão de decretos-leis.
- Limite: sentença de primeira instância; segundo os dados do processo, transitou em julgado.
O juiz Marcello Testaquatra proferiu a sentença em 10 de junho de 2026. Ele considerou que o processo deveria seguir a redação original do Decreto-Lei 36/2025, vigente quando a requerente apresentou a ação, em 2 de maio de 2025.
A decisão é relevante porque o texto original do decreto permitia o reconhecimento da cidadania quando um avô ou avó cidadão italiano tivesse nascido na Itália. A lei de conversão, em vigor desde 24 de maio de 2025, trocou esse critério por outro mais restritivo: o ascendente de primeiro ou segundo grau deveria ter, ou ter tido no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana.
No caso analisado, a requerente era britânica e descendia de uma família italiana cuja linha de transmissão incluía um avô nascido na Itália. Ele também tinha cidadania britânica. O magistrado entendeu que a alteração da conversão não poderia valer retroativamente para o processo apresentado em 2 de maio.
Com esse fundamento, ele reconheceu que a requerente preenchia os requisitos da redação original do Decreto-Lei 36/2025 e a declarou cidadã italiana.
Cidadania italiana entre Decreto 36/2025 e Lei 74/2025: ação foi apresentada no intervalo
O Decreto-Lei 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, saiu na Gazzetta Ufficiale em 28 de março de 2025 e entrou em vigor em 29 de março. Depois, o Parlamento italiano aprovou sua conversão na Lei 74/2025, publicada em 23 de maio de 2025 e vigente a partir de 24 de maio.
A requerente protocolou a ação julgada em Caltanissetta em 2 de maio de 2025. Portanto, o processo chegou quando o decreto original já valia, mas antes da vigência das alterações aprovadas na conversão em lei.
O juiz entendeu que os requisitos para o reconhecimento da cidadania devem seguir a legislação vigente na data em que a parte propõe a ação. Com essa interpretação, a requerente pôde se beneficiar de uma regra que deixou de existir na redação posterior da legislação.
- Decreto-Lei 36/2025 publicado
- Ação protocolada em Caltanissetta
- Lei 74/2025 entra em vigor
- Sentença reconhece a cidadania
O que dizia o Decreto-Lei 36/2025 antes da conversão?
A redação original do artigo 3-bis da Lei 91/1992, que o Decreto-Lei 36/2025 introduziu, criou novas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas no exterior que tinham outra nacionalidade.
Entretanto, o próprio decreto previa exceções. Uma delas estava na alínea e, que permitia o reconhecimento quando um ascendente cidadão de primeiro grau dos pais ou dos adotantes tivesse nascido na Itália.
Na prática, a disposição cobria o caso em que o avô ou a avó do requerente, cidadão italiano, nasceu em território italiano. Essa previsão era diferente da exigência que passou a valer depois da conversão do decreto.
Lei 74/2025 mudou a regra e passou a exigir cidadania exclusivamente italiana
Durante a tramitação parlamentar, o texto original do Decreto-Lei 36/2025 sofreu alterações importantes. A Lei 74/2025 substituiu a antiga alínea e por uma nova alínea c.
A nova redação prevê a exceção quando um ascendente de primeiro ou segundo grau tem, ou tinha no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana.
A mudança foi significativa. Na redação original, bastava que o avô ou a avó tivesse nascido na Itália, desde que também estivesse demonstrada sua condição de cidadão italiano. Com a alteração, passou a ser preciso demonstrar que o ascendente não tinha outra nacionalidade.
Era justamente a situação do processo de Caltanissetta. A requerente era britânica e tinha um avô nascido na Itália que também tinha cidadania britânica. Pela redação posterior da Lei 74/2025, a condição de cidadania exclusivamente italiana seria um obstáculo ao enquadramento na nova exceção.
Juiz aplica a redação original do decreto e afasta a nova exigência
O ponto central da sentença foi a eficácia temporal das alterações que a Lei 74/2025 trouxe. O juiz Marcello Testaquatra observou que, na data do ajuizamento, 2 de maio de 2025, estava em vigor o Decreto-Lei 36/2025 em sua redação original, e a Lei 74/2025 ainda não valia.
Por isso, o magistrado entendeu que a situação deveria seguir os requisitos que o decreto previa naquele intervalo. A sentença registra que, na data de inscrição do processo, já vigorava o Decreto-Lei 36/2025, mas ainda não a posterior Lei de Conversão 74/2025.
Além disso, o juiz acrescentou que as modificações da lei de conversão eram integral ou substancialmente substitutivas da disposição correspondente do decreto original. Assim, a nova regra deveria produzir efeitos a partir da entrada em vigor da lei de conversão, e não desde a vigência do decreto.
A sentença não afastou toda a reforma da cidadania italiana. Ela aplicou uma interpretação temporal específica para preservar a disciplina que valia quando a parte apresentou a ação.
Decisão usa jurisprudência da Corte de Cassação sobre decretos-leis
Para fundamentar sua interpretação, o magistrado recorreu à jurisprudência da Corte de Cassação italiana sobre os efeitos temporais das alterações feitas durante a conversão de decretos-leis. A sentença menciona expressamente a decisão nº 30246/2018 e a Sentença nº 9386/2016.
Esse entendimento distingue as modificações da conversão de um decreto-lei. Em certas situações, quando a lei de conversão modifica uma disposição de forma integral ou substancialmente substitutiva, a nova redação passa a valer a partir da entrada em vigor da lei de conversão.
Isso significa que a redação anterior pode continuar regulando os fatos e as situações do período em que o decreto original esteve em vigor. O juiz aplicou esse raciocínio à alteração do artigo 3-bis. Sobre o debate da retroatividade, o Italianismo mostrou que associação de vênetos pede o fim dos limites geracionais e da retroatividade na cidadania italiana.
A descendência italiana também foi comprovada pela linha materna
Outro aspecto relevante foi a reconstrução da linha familiar. A requerente buscava o reconhecimento da cidadania italiana por descendência de Ada Maria Bacci, italiana nascida em Livorno em 25 de outubro de 1850.
A ascendente emigrou para a Grã-Bretanha e lá se casou com um cidadão estrangeiro, mas, segundo a documentação, nunca adquiriu a cidadania britânica por naturalização. A linha familiar incluía descendentes nascidos em Gênova, entre eles o avô da requerente.
O juiz considerou comprovada a descendência da requerente em relação à família italiana. Ele também destacou que a jurisprudência da Corte Constitucional italiana ampara a transmissão pela linha materna, especialmente as Sentenças 30/1983 e 87/1975, além da orientação das Seções Unidas da Corte de Cassação na decisão nº 4466/2009.
Outro documento importante foi o certificado negativo de naturalização, que demonstrou que Ada Maria Bacci nunca adquiriu a cidadania britânica. Ainda assim, a magistratura verificou que não havia elementos que mostrassem a perda da cidadania italiana pelos ascendentes. Em contraste, o Italianismo mostrou que a Corte de Roma barrou documentos tardios e complicou ações ajuizadas sem provas.
Tribunal considerou preenchidos os requisitos do decreto original
Depois de examinar a legislação aplicável, a documentação genealógica e a jurisprudência sobre a transmissão pela linha materna, o juiz concluiu que a requerente preenchia as condições da antiga alínea e do artigo 3-bis.
O avô da requerente nasceu na Itália e, assim, atendeu ao requisito da redação original do Decreto-Lei 36/2025. A magistratura também considerou demonstrado que ninguém interrompeu a linha de transmissão.
A sentença registra que a condição do artigo 3-bis, alínea e, da Lei 91/1992 estava plenamente preenchida, em sua redação vigente entre 28 de março e 23 de maio de 2025.
O que foi decidido no final do processo?
Na parte dispositiva, o Tribunal de Caltanissetta acolheu o recurso e declarou que a requerente era cidadã italiana. Em seguida, determinou ao Ministério do Interior e ao oficial do estado civil competente que fizessem as inscrições, transcrições e anotações necessárias nos registros civis, além das comunicações às autoridades consulares.
Por fim, o tribunal compensou as despesas processuais entre as partes, pela novidade das questões jurídicas discutidas e pela necessidade de aplicar princípios jurisprudenciais. Segundo os dados do processo, a decisão transitou em julgado.
Cidadania italiana entre Decreto 36/2025 e Lei 74/2025: a decisão de Caltanissetta pode ajudar outros descendentes?
A sentença traz uma tese jurídica relevante para pessoas que ajuizaram ações de cidadania italiana entre 28 de março e 23 de maio de 2025. Esse intervalo corresponde ao período em que o Decreto-Lei 36/2025 já valia, mas a Lei 74/2025 ainda não produzia efeitos.
A decisão pode interessar especialmente a descendentes que protocolaram ações judiciais nesse intervalo, têm avô ou avó nascido na Itália e têm ascendentes que também possuíam outra nacionalidade.
Entretanto, é uma sentença de primeira instância, de um processo individual. Ela não vem da Corte de Cassação nem da Corte Constitucional e, por si só, não cria precedente vinculante para os demais tribunais italianos. A aplicação da tese depende da natureza das alterações feitas na conversão do decreto e das circunstâncias de cada processo. Em números, os tribunais italianos emitiram 18.780 sentenças de cidadania no 1º trimestre de 2026, segundo o Italianismo. Como outro exemplo recente, veja a decisão do Tribunal de Ancona sobre neto de italiano que nunca se naturalizou.
Perguntas frequentes sobre a decisão de Caltanissetta
O que o Tribunal de Caltanissetta decidiu sobre a cidadania italiana?
Em sentença de 10 de junho de 2026, o Tribunal de Caltanissetta reconheceu a cidadania italiana de uma mulher britânica e aplicou a redação original do Decreto-Lei 36/2025 a uma ação protocolada em 2 de maio de 2025.
Qual a diferença entre o Decreto-Lei 36/2025 e a Lei 74/2025 para quem tem avô nascido na Itália?
Na redação original, a alínea e permitia o reconhecimento quando o avô ou a avó cidadão italiano tivesse nascido na Itália. A Lei 74/2025 a substituiu pela alínea c, que exige ascendente de primeiro ou segundo grau com cidadania exclusivamente italiana.
Quem entrou com ação entre 28 de março e 23 de maio de 2025 pode ser beneficiado?
A sentença traz uma tese relevante para ações ajuizadas nesse intervalo, mas a aplicação depende da natureza das alterações da conversão e das circunstâncias de cada processo.
O juiz afastou toda a reforma da cidadania italiana?
Não. A sentença aplicou uma interpretação temporal específica para preservar a regra vigente na data em que a ação foi apresentada.
A decisão de Caltanissetta vale para todos os casos?
Não. É uma sentença de primeira instância em um processo individual e não vincula outros tribunais italianos.
Seu processo foi apresentado entre março e maio de 2025?
O caso de Caltanissetta mostra que a data de apresentação da ação pode pesar muito na análise do direito à cidadania italiana. Quem entrou na Justiça entre 28 de março e 23 de maio de 2025 pode estar em situação jurídica diferente da de quem ajuizou a ação depois da vigência da Lei 74/2025.
Esse ponto merece atenção especial quando o ascendente italiano nasceu na Itália, mas também tinha outra nacionalidade.
Se você entrou com uma ação de cidadania italiana entre março e maio de 2025, ou tem um caso semelhante ao julgado em Caltanissetta, a Bendita Cidadania pode analisar gratuitamente a sua situação.
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Cada processo depende de suas circunstâncias e provas. Uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado.
Documento: Sentença do Tribunal de Caltanissetta, RG 648/2025, de 10 de junho de 2026 (PDF anonimizado).








