Mesmo depois do Decreto Tajani, tribunais italianos continuam reconhecendo a cidadania em situações específicas. Veja seis decisões e entenda quais caminhos jurídicos ainda podem existir.
Quem pretende obter a cidadania italiana por descendência provavelmente está fazendo a mesma pergunta: ainda vale a pena começar um processo em 2027?
A dúvida é compreensível. Desde março de 2025, quando entrou em vigor o Decreto-Lei 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, as regras para o reconhecimento da cidadania italiana por descendência ficaram mais restritivas. A mudança provocou insegurança entre descendentes que ainda não haviam iniciado o procedimento administrativo ou judicial.
Mas a reforma não encerrou todas as possibilidades de reconhecimento. Além das exceções previstas na própria legislação, decisões judiciais posteriores à mudança mostram que diferentes situações continuam chegando aos tribunais e, em alguns casos, terminam com sentenças favoráveis.
Os julgamentos não significam que qualquer descendente possa obter a cidadania pela Justiça. Cada processo possui características próprias, e algumas decisões ainda podem estar sujeitas a recursos.
Afinal, ainda posso começar meu processo de cidadania italiana em 2027?
Depende do caso. Desde o Decreto Tajani (Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025), a cidadania por descendência ficou restrita a hipóteses previstas no artigo 3-bis da Lei 91/1992, e tribunais italianos têm reconhecido a cidadania em situações específicas. Quem começa do zero em 2027 não se beneficia das regras de transição de 27/03/2025.
O Decreto-Lei 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, e sua conversão na Lei 74/2025 restringiram as possibilidades de reconhecimento da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas no exterior e que possuem outra nacionalidade.
Isso não significa que todas as possibilidades tenham terminado. A legislação prevê hipóteses específicas de exceção, e decisões judiciais posteriores à reforma mostram que diferentes questões continuam chegando aos tribunais.
Para quem pretende começar do zero em 2027, é essencial distinguir as exceções legais que ainda podem ser invocadas das regras de transição destinadas a quem tomou providências antes de 27 de março de 2025. Uma tentativa feita somente em 2027 não cria retroativamente o direito de se enquadrar nas regras de transição.
Quais são as principais exceções previstas na lei?
A análise deve começar pelo artigo 3-bis da Lei 91/1992, introduzido pelo Decreto-Lei 36/2025 e alterado durante sua conversão na Lei 74/2025.
- Pedido administrativo apresentado até 27 de março de 2025: a regra de transição contempla pedidos acompanhados da documentação necessária e apresentados ao consulado ou ao município competente dentro do prazo.
- Agendamento consular recebido até 27 de março de 2025: a lei também prevê a situação de quem recebeu, até o prazo, comunicação de agendamento para apresentar posteriormente a documentação.
- Ação judicial apresentada até 27 de março de 2025: outra hipótese de transição contempla ações ajuizadas até o marco temporal.
- Ascendente de primeiro ou segundo grau com cidadania exclusivamente italiana: a alínea c prevê a hipótese de pai, mãe, avô ou avó que possui, ou possuía no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana.
- Residência do pai ou da mãe na Itália: a alínea d prevê a hipótese de um dos pais ou adotantes ter residido na Itália por pelo menos dois anos consecutivos, depois de adquirir a cidadania italiana e antes do nascimento ou adoção do filho.
Cada hipótese exige conferência da redação legal, das datas e dos documentos. O simples fato de ter um antepassado nascido na Itália não basta, por si só, para demonstrar o enquadramento.
Seis sentenças favoráveis que mostram caminhos jurídicos possíveis
Os casos a seguir são decisões individuais. Eles ajudam a compreender argumentos que foram aceitos em processos específicos, mas não garantem que outros requerentes terão o mesmo resultado.
1. Ancona: neto de italiano consegue reconhecimento após a reforma
Sentença de 19/03/2026 | Resultado favorável.
O Tribunal de Ancona reconheceu a cidadania de um requerente descendente de um avô italiano que, segundo a prova apresentada, nunca havia adquirido outra nacionalidade. A ação foi protocolada em 3 de novembro de 2025, depois da entrada em vigor do Decreto Tajani e da Lei 74/2025.
Um dos pontos discutidos foi a necessidade de tentativa administrativa anterior. O tribunal considerou que, diante da paralisia dos consulados na América do Sul e da impossibilidade prática de obter atendimento em prazo razoável, a via judicial poderia ser utilizada sem esgotamento prévio da via administrativa.
Por que importa: a decisão mostra que uma ação posterior à reforma pode ter resultado favorável quando os requisitos de uma exceção legal estão preenchidos. A situação de cidadania do avô foi central.
Consultar a decisão de Ancona no acervo da Bendita Cidadania.
2. Brescia: tribunal afasta aplicação retroativa de nova regra sobre o ônus da prova
Sentença 3280/2026 | 27/03/2026 | Resultado favorável.
O Tribunal de Brescia reconheceu a cidadania italiana de quatro brasileiros descendentes de um italiano nascido na província de Bérgamo, em 1887. O ancestral havia emigrado para o Brasil e, conforme certificado negativo de naturalização apresentado no processo, nunca adquiriu a cidadania brasileira.
A ação foi protocolada em 23 de maio de 2025, quando o Decreto-Lei 36/2025 já estava em vigor, mas antes da entrada em vigor da Lei 74/2025. O julgamento abordou a aplicação da nova regra sobre o ônus da prova, introduzida no artigo 19-bis, parágrafo 2-ter, do Decreto Legislativo 150/2011.
O juiz entendeu que a disposição tinha natureza de direito material e não deveria retroagir para alcançar a situação examinada. Também considerou preenchido o requisito de parentesco previsto no artigo 3-bis, alínea c. A sentença reconheceu a cidadania dos quatro requerentes, incluindo uma menor.
Por que importa: a data exata do ajuizamento pode ser determinante para identificar a regra aplicável aos processos apresentados durante a transição entre o decreto original e a lei de conversão.
Leia a matéria completa sobre a decisão de Brescia.
3. Bolonha: família de quarta geração consegue cidadania sem agendamento consular
Sentença 3335/2026 | 17/04/2026 | Trânsito em julgado informado.
O Tribunal de Bolonha reconheceu a cidadania italiana de integrantes de uma família norte-americana descendente de um italiano emigrado para os Estados Unidos. A linha genealógica chegava à quarta geração, e os requerentes não possuíam agendamento consular anterior a 27 de março de 2025.
A ação foi protocolada em 17 de maio de 2025, entre a entrada em vigor do Decreto-Lei 36/2025 e a conversão na Lei 74/2025. A juíza Natascia Gardini considerou que a apresentação da ação demonstrava manifestação clara da intenção de solicitar a cidadania, intenção que já existia antes do prazo, mas havia sido frustrada pela paralisia do sistema consular.
Segundo as informações do caso, a sentença tornou-se definitiva depois de transcorrido o prazo de 30 dias sem recurso do Ministério do Interior.
Por que importa: a quarta geração não foi, isoladamente, um impedimento naquele processo. O fundamento foi a interpretação da manifestação de vontade anterior ao prazo, associada às dificuldades concretas de acesso ao sistema consular. Isso não significa que qualquer pessoa da quarta geração terá o mesmo resultado.
Consultar a sentença 3335/2026 no acervo da Bendita Cidadania.
4. Palermo: cinco argentinos conseguem cidadania após tentativas no Prenot@mi e envio de PEC
Sentença 1071/2026 | 12/02/2026 | Resultado favorável.
O Tribunal de Palermo reconheceu a cidadania italiana de cinco integrantes de uma família residente na Argentina. Os requerentes tentaram agendar atendimento pelo Prenot@mi entre outubro de 2024 e março de 2025, mas não encontraram vagas.
Em 25 de março de 2025, enviaram uma comunicação formal por PEC ao Consulado-Geral da Itália em Buenos Aires, notificando a administração e solicitando uma data para atendimento. A ação judicial foi protocolada em 28 de março de 2025, às 19h29.
A juíza Carmela Caranna verificou o histórico eletrônico e confirmou o registro naquela data. O ponto decisivo foi a análise das iniciativas anteriores ao prazo. O tribunal considerou que as tentativas documentadas e a PEC demonstravam intenção tempestiva de apresentar o pedido, frustrada por disfunções objetivas do sistema consular.
Por que importa: o caso destaca a importância de preservar comprovantes de agendamento e comunicações anteriores à reforma. Há uma ressalva importante: outra sentença do mesmo Tribunal de Palermo, nº 1165/2026, adotou interpretação mais restritiva, exigindo pedido administrativamente formalizado.
Leia a matéria completa sobre a decisão de Palermo.
5. Caltanissetta: cidadania reconhecida com base na regra anterior à Lei 74/2025
Sentença RG 648/2025 | 10/06/2026 | Trânsito em julgado informado.
O Tribunal de Caltanissetta reconheceu a cidadania italiana de uma mulher britânica descendente de um avô nascido na Itália que também possuía cidadania britânica.
A ação havia sido apresentada em 2 de maio de 2025, quando estava em vigor o texto original do Decreto-Lei 36/2025, mas a Lei 74/2025 ainda não havia entrado em vigor.
O decreto original permitia o reconhecimento quando um ascendente italiano de primeiro grau dos pais tivesse nascido na Itália. Durante a conversão, a regra foi substituída por outra mais restritiva, que passou a exigir cidadania exclusivamente italiana do ascendente de primeiro ou segundo grau.
O juiz Marcello Testaquatra entendeu que a situação deveria ser examinada conforme a legislação vigente na data do ajuizamento. Com base na jurisprudência da Corte de Cassação sobre os efeitos temporais das alterações introduzidas durante a conversão de decretos-leis, aplicou a redação original.
Por que importa: o caso é relevante para processos apresentados entre 28 de março e 23 de maio de 2025. Não significa que uma pessoa que comece uma ação em 2027 possa utilizar automaticamente a regra antiga.
Leia a matéria completa sobre a decisão de Caltanissetta.
6. Gênova: juiz reconhece cidadania mesmo sem agendamento antes do corte
Processo RG 814/2026 | 12/07/2026 | Resultado favorável.
O Tribunal de Gênova examinou o caso de um genitor e outros integrantes de uma família, incluindo filhos menores. Os requerentes não conseguiram agendamento antes de 27 de março de 2025, mas apresentaram provas de tentativas realizadas dentro do prazo.
Entre os documentos estavam capturas de tela do Prenot@mi, cartas registradas, e-mails e comunicações por PEC solicitando atendimento.
O juiz Enzo Bucarelli considerou que seria ilógico tratar de maneira diferente duas famílias que fizeram as mesmas tentativas, mas tiveram resultados distintos porque apenas uma conseguiu uma vaga. Para fundamentar a decisão, utilizou o princípio da igualdade previsto no artigo 3º da Constituição italiana.
O magistrado também considerou que as iniciativas dos pais poderiam produzir efeitos em relação aos filhos menores representados por eles. Não declarou a inconstitucionalidade da reforma: resolveu a questão no caso concreto, por meio de interpretação constitucionalmente orientada.
Por que importa: a decisão considera o comportamento efetivo dos interessados e a impossibilidade de concluir o procedimento por circunstâncias externas à sua vontade. Não cria uma exceção geral para todos os descendentes sem agendamento.
Leia a matéria completa sobre a decisão de Gênova.
O que essas seis sentenças têm em comum?
Os casos revelam três questões recorrentes. Primeiro, a data dos acontecimentos pode mudar a análise jurídica, como mostram Brescia e Caltanissetta. Segundo, as provas documentais podem ser decisivas, como nos casos de Palermo e Gênova. Terceiro, o grau de parentesco e a situação de cidadania dos ascendentes continuam fundamentais, como demonstram Ancona e Bolonha.
Essas decisões não representam jurisprudência uniforme. São julgamentos individuais, com fundamentos próprios, e devem ser apresentados sem generalizações.
O que decidiu a Corte Constitucional italiana?
Em 30 de abril de 2026 foi depositada a Sentença 63/2026 da Corte Constitucional. A Corte declarou parte das questões constitucionais infundadas e parte inadmissíveis, mantendo a disciplina introduzida pelo artigo 3-bis nos pontos examinados.
Em 23 de julho de 2026, a Corte Constitucional depositou a Ordinanza 147/2026 e encaminhou à Corte de Justiça da União Europeia uma questão sobre a compatibilidade das restrições da reforma com os artigos 9º do Tratado da União Europeia e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Essa remessa não significa que a legislação tenha sido anulada. Até a data de atualização desta matéria, 14 de novembro de 2026, não há decisão definitiva da Corte de Justiça da União Europeia invalidando o artigo 3-bis.
Fontes oficiais: Sentença 63/2026 e Ordinanza 147/2026.
Então, vale a pena começar um processo de cidadania italiana em 2027?
A resposta depende do caso. Para quem ainda não começou, o primeiro passo não deve ser contratar imediatamente uma ação judicial, mas verificar se a família se enquadra em alguma das hipóteses legais e se existem fundamentos jurídicos relevantes.
É necessário investigar se pai, mãe, avô ou avó possuía exclusivamente a cidadania italiana; se um dos pais residiu na Itália pelo período exigido; se houve iniciativas administrativas anteriores ao prazo de 27 de março de 2025; e se a linha de transmissão está documentalmente comprovada.
Quem pretende começar do zero em 2027 não pode criar retroativamente o enquadramento nas regras de transição. As decisões de Palermo e Gênova sobre tentativas anteriores ao prazo não significam que novas tentativas feitas agora terão o mesmo tratamento.
Como descobrir se você ainda tem chance?
A análise começa pela história familiar. É necessário identificar o italiano de origem, reconstruir a linha de descendência, verificar naturalizações, datas de nascimento, eventuais renúncias e a situação de cidadania dos pais e avós.
A Bendita Cidadania mantém um acervo de jurisprudência com decisões de tribunais italianos posteriores ao Decreto Tajani. O acervo permite consultar os julgamentos e compreender os fundamentos examinados em cada processo.
Para entender como a Justiça italiana trata esses processos, veja também quais tribunais julgam as ações de cidadania italiana.
Ainda dá tempo de realizar seu projeto de cidadania italiana?
O cenário jurídico mudou, mas não é correto afirmar que todas as possibilidades terminaram. As seis decisões apresentadas mostram situações em que tribunais italianos reconheceram a cidadania depois da reforma, utilizando fundamentos diferentes.
Ao mesmo tempo, a legislação atual impõe restrições reais, e não existe garantia de que uma nova ação judicial terá resultado favorável.
Se você pretende começar seu processo de cidadania italiana em 2027, a Bendita Cidadania pode analisar gratuitamente seu caso.
Nossa equipe poderá avaliar sua árvore genealógica, a situação de cidadania dos seus ascendentes e os documentos disponíveis para identificar se existe um caminho jurídico que mereça ser considerado.
Fontes e referências
- Tribunal de Ancona, decisão de 19/03/2026.
- Tribunal de Brescia, Sentença 3280/2026.
- Tribunal de Bolonha, Sentença 3335/2026.
- Tribunal de Palermo, Sentença 1071/2026, RG 4051/2025.
- Tribunal de Caltanissetta, Sentença RG 648/2025.
- Tribunal de Gênova, Sentença RG 814/2026.
- Corte Constitucional italiana, Sentença 63/2026.
- Corte Constitucional italiana, Ordinanza 147/2026.
As decisões citadas são individuais e não garantem resultado semelhante em outros processos. A análise inicial gratuita não constitui parecer jurídico conclusivo. A viabilidade depende da legislação aplicável e das provas de cada família.








