Tribunal de Gênova reconhece cidadania italiana após tentativas frustradas de agendamento consular antes da reforma de 2025

Tribunal de Gênova reconhece cidadania italiana para quem tentou agendamento antes da reforma

Em matéria de cidadania italiana após tentativas frustradas de agendamento, o Tribunal de Gênova, em sentença de 12 de julho de 2026, considerou comprovadas as tentativas no Prenot@mi e as comunicações aos consulados e reconheceu a cidadania de descendentes que não conseguiram vaga antes do prazo legal.

O Tribunal de Gênova, na Itália, reconheceu a cidadania italiana de descendentes de um imigrante italiano que não obtiveram agendamento consular antes de 27 de março de 2025. Apesar disso, eles demonstraram que tentaram iniciar o procedimento dentro do prazo estabelecido pela reforma da cidadania.

O juiz Enzo Bucarelli proferiu a sentença em 12 de julho de 2026, no processo RG 814/2026, da Seção XI Civil, por meio de decisão contextual, conforme o artigo 281-sexies do Código de Processo Civil italiano.

Pontos principais da decisão

  • Tribunal: Gênova, RG 814/2026, sentença de 12 de julho de 2026, do juiz Enzo Bucarelli.
  • Quem foi beneficiado: família descendente de italiano, com menores, que não conseguiu agendamento consular antes de 27 de março de 2025.
  • Fundamento: princípio da igualdade (artigo 3º da Constituição italiana), com interpretação orientada ao caso concreto.
  • Ação: depositada em 26 de janeiro de 2026, depois do prazo da reforma.
  • Provas decisivas: capturas do Prenot@mi, cartas registradas, e-mails e PECs aos consulados.
  • Filhos menores: as tentativas dos pais valeram também para eles.
  • Limite: a sentença não declarou a reforma inconstitucional e não cria precedente vinculante.
814/2026RG do processo
12/07/2026data da sentença
27/03/2025prazo até 23h59
Art. 3ºprincípio da igualdade

O julgamento traz uma interpretação relevante do artigo 3-bis da Lei 91/1992. Os requerentes não conseguiram agendamento no consulado e depositaram a ação em 26 de janeiro de 2026, bem depois das 23h59 de 27 de março de 2025. Mesmo assim, o magistrado entendeu que eles não poderiam receber tratamento diferente do dado a quem realizou as mesmas tentativas, mas teve a sorte de conseguir uma vaga.

Segundo o juiz, a diferença decorria de fatores burocráticos e tecnológicos fora do controle dos interessados. Por isso, Bucarelli fundamentou o reconhecimento no princípio da igualdade, previsto no artigo 3º da Constituição italiana.

O magistrado não declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 36/2025 nem da Lei 74/2025. Em vez disso, adotou uma interpretação constitucionalmente orientada para resolver o caso concreto e equiparou quem comprovou tentativas efetivas de agendamento a quem obteve uma reserva antes do prazo. A decisão também reconheceu que as tentativas dos pais valem em relação aos filhos menores que eles representam.

Cidadania italiana após tentativas frustradas de agendamento: família não conseguiu vaga no Prenot@mi

O processo envolveu um genitor e outros integrantes de uma família, incluindo menores de idade, descendentes de um ascendente italiano. Os requerentes documentaram a linha genealógica com certidões de nascimento, casamento e outros registros civis.

O Ministério do Interior italiano contestou o pedido por meio da Advocacia do Estado. A administração sustentou que o juiz deveria rejeitá-lo, porque a ação foi protocolada depois das 23h59 de 27 de março de 2025. Além disso, argumentou que os requerentes não haviam apresentado pedido administrativo antes do marco temporal.

Os requerentes, entretanto, juntaram documentos que demonstravam suas tentativas de usar o sistema consular antes do prazo. Entre as provas estavam capturas de tela do Prenot@mi, cartas registradas, e-mails e comunicações por PEC que solicitavam uma data de atendimento.

Apesar das tentativas, o sistema não permitiu concluir a reserva. Ao examinar a documentação, o juiz reconheceu que a família fez o que estava ao seu alcance para iniciar o procedimento administrativo antes da mudança legislativa.

  1. Prazo da reforma, às 23h59
  2. Ação depositada em Gênova
  3. Corte Constitucional deposita a Sentença 63/2026
  4. Gênova reconhece a cidadania
  5. Ordinanza 147/2026 vai à Justiça da UE

O que diz o artigo 3-bis da Lei 91/1992?

O Decreto-Lei 36/2025, conhecido como Decreto Tajani, foi publicado em 28 de março de 2025 e entrou em vigor em 29 de março. Depois, o Parlamento o converteu na Lei 74/2025, publicada em 23 de maio e vigente desde 24 de maio de 2025.

A reforma introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992 e estabeleceu novas restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas no exterior que têm outra nacionalidade.

A lei previu exceções para algumas situações, entre elas pedidos administrativos acompanhados da documentação necessária apresentados até 27 de março de 2025, agendamentos recebidos até essa data e ações judiciais ajuizadas dentro do prazo.

O problema em Gênova foi diferente. Os requerentes não conseguiram apresentar o pedido administrativo completo nem receberam agendamento antes do prazo, e a ação judicial também veio depois do marco temporal. Pela interpretação literal da lei, portanto, a família não se enquadrava nas hipóteses expressas de manutenção da disciplina anterior.

Corte Constitucional deixou uma questão importante sem resposta

Um dos pontos centrais da sentença foi a análise da Sentença 63/2026 da Corte Constitucional italiana, depositada em 30 de abril de 2026. A Corte havia examinado questionamentos sobre a constitucionalidade da reforma, sobretudo quanto aos princípios da igualdade, da razoabilidade e da proteção da confiança jurídica.

Entretanto, ela deixou sem solução uma questão específica: a diferença de tratamento entre quem conseguiu agendamento consular até 27 de março de 2025 e quem iniciou o procedimento, mas não obteve a vaga a tempo. A própria Sentença 63/2026 mencionou essa distinção, e os Tribunais de Mantova e Campobasso também a haviam levantado.

O juiz de Gênova considerou a questão diretamente relevante para o processo. A família comprovou que tentou iniciar o procedimento consular antes do prazo, mas não concluiu a reserva por problemas de disponibilidade do sistema.

Juiz usa o princípio da igualdade para equiparar situações semelhantes

O fundamento central da sentença está no artigo 3º da Constituição italiana, que garante a igualdade perante a lei. Na avaliação do magistrado, não seria razoável dar tratamento jurídico diferente a duas pessoas que fizeram as mesmas tentativas apenas porque uma encontrou vaga e a outra não. O resultado dependia de circunstâncias externas à vontade dos interessados.

O juiz entendeu que a disponibilidade do sistema informático e a saturação dos horários consulares não poderiam, isoladamente, determinar o reconhecimento ou a negativa de um direito. Com esse raciocínio, ele construiu uma interpretação constitucionalmente orientada da legislação.

Na prática, o magistrado equiparou quem conseguiu agendamento antes das 23h59 de 27 de março de 2025 a quem comprovou ter tentado repetidamente obter a vaga, mas não conseguiu por problemas alheios à sua vontade. Esse entendimento permitiu aplicar aos requerentes a legislação anterior à reforma. É importante notar que o juiz não afirmou que a Lei 74/2025 é inconstitucional: ele resolveu o caso por meio de interpretação judicial da regra e do princípio da igualdade.

Prenot@mi e comunicações aos consulados foram provas determinantes

A sentença dedica atenção aos documentos que mostram as tentativas de acesso ao procedimento administrativo. Os requerentes juntaram capturas de tela do Prenot@mi e registros de comunicações enviadas às autoridades consulares, como cartas registradas, mensagens eletrônicas e PECs que pediam um agendamento para apresentar a documentação do reconhecimento.

O magistrado observou que essas provas permitiam reconstruir as tentativas anteriores a 28 de março de 2025. Ele também verificou que o procedimento não foi concluído porque o sistema não aceitava a inserção ou o processamento da reserva.

A sentença reconheceu que, do ponto de vista literal e formal, os requisitos da reforma não estavam preenchidos. Mesmo assim, o juiz entendeu que a documentação demonstrava uma situação que merecia tratamento equivalente ao de quem conseguiu agendamento no prazo.

Isso não significa que uma captura de tela isolada ou uma mensagem genérica ao consulado baste automaticamente. A decisão considerou o conjunto documental e a demonstração de iniciativas efetivas. Para um caso parecido, veja a decisão do Tribunal de Palermo sobre tentativas no consulado e a sentença do Tribunal de Brescia.

Tentativas dos pais também valeram para os filhos menores

O processo incluía filhos menores representados pelos pais. O juiz Enzo Bucarelli entendeu que as tentativas de agendamento dos responsáveis poderiam valer também em nome e em benefício dos menores representados.

A interpretação considerou a condição dos pais como representantes legais e a finalidade do procedimento de reconhecimento da cidadania. Assim, os filhos menores não precisaram demonstrar iniciativas administrativas independentes das que os responsáveis tomaram.

Tribunal também analisou o ônus da prova introduzido pela reforma

A sentença examinou a alteração do artigo 19-bis do Decreto Legislativo 150/2011. A reforma introduziu o parágrafo 2-ter, segundo o qual quem pede judicialmente o reconhecimento da cidadania deve alegar e provar a inexistência das causas legais de não aquisição ou perda da nacionalidade.

A Advocacia do Estado sustentou que os requerentes deveriam apresentar documentação adicional, incluindo registros militares e contributivos dos ascendentes, para demonstrar que eles não praticaram atos capazes de provocar a perda da cidadania italiana.

O magistrado reconheceu que a nova regra probatória se aplicava ao processo, pois a ação foi apresentada depois das 23h59 de 27 de março de 2025. Contudo, observou que ela não elimina os poderes de instrução do juiz. Quando o requerente apresenta ao menos um princípio de prova, o magistrado pode usar instrumentos processuais para esclarecer lacunas documentais. Ele também levou em conta que a Advocacia do Estado apresentou uma contestação genérica, sem indicar quais documentos ou quais ascendentes estariam envolvidos em possíveis causas de perda da cidadania.

Com base no artigo 115 do Código de Processo Civil italiano, o juiz considerou relevante a ausência de impugnação específica da documentação. A decisão, portanto, não afastou a nova regra sobre o ônus da prova: reconheceu sua aplicação, mas analisou seus efeitos práticos em conjunto com os poderes instrutórios do magistrado e com a documentação produzida. Sobre a prova documental em outros tribunais, o Italianismo mostrou que a Corte de Roma barrou documentos tardios e complicou ações sem provas.

Linha de descendência foi considerada comprovada

Além da discussão sobre o agendamento, o tribunal analisou a transmissão da cidadania ao longo das gerações. Os requerentes apresentaram certidões de nascimento, casamento e outros documentos civis, o que permitiu reconstruir a linha genealógica desde o ascendente italiano.

Eles também apresentaram certificado negativo de naturalização do capostipite. A sentença considerou demonstrada a continuidade da descendência e observou que o Ministério do Interior não contestou especificamente a documentação genealógica. O juiz tampouco encontrou prova de renúncia à cidadania italiana pelos requerentes ou por seus ascendentes.

Tribunal reconheceu a cidadania de todos os requerentes

Depois de examinar as provas, a legislação e a questão constitucional da igualdade, o Tribunal de Gênova acolheu o recurso. A sentença declarou os requerentes cidadãos italianos e determinou ao Ministério do Interior, por meio do oficial do estado civil competente, que fizesse as inscrições, transcrições e anotações necessárias nos registros civis.

Também determinou as comunicações às autoridades consulares competentes. O juiz compensou integralmente as despesas processuais entre as partes, em razão da novidade e da peculiaridade das questões tratadas e do fato de a reforma ainda estar sujeita a novo exame constitucional.

O juiz Enzo Bucarelli assinou a decisão em 12 de julho de 2026. Não há informação disponível sobre o trânsito em julgado.

Decisão de Gênova não declarou a inconstitucionalidade da reforma

O juiz não declarou a inconstitucionalidade do Decreto-Lei 36/2025 nem da Lei 74/2025, e também não suspendeu a reforma de forma geral. Ele adotou uma interpretação constitucionalmente orientada para evitar uma diferenciação ilógica entre pessoas que fizeram as mesmas tentativas de agendamento.

A sentença ressalvou que futuras decisões da Corte Constitucional e da Corte de Cassação poderiam influenciar eventuais recursos. O magistrado decidiu o caso com base na interpretação que considerou adequada naquele momento. Ele também registrou que não conseguiu esperar as decisões das Seções Unidas da Corte de Cassação, que haviam julgado a aplicação da reforma em audiência de 14 de abril de 2026, por causa do prazo de metas do PNRR, que vencia em 30 de junho de 2026.

Atualização posterior: questão chegou à Justiça da União Europeia

Em 23 de julho de 2026, a Corte Constitucional italiana depositou a Ordinanza 147/2026, que trata de questionamentos dos Tribunais de Mantova e Campobasso. Nessa decisão, ela encaminhou à Corte de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial sobre a compatibilidade das restrições da reforma com os artigos 9º do Tratado da União Europeia e 20 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O procedimento constitucional ficou suspenso até a manifestação da Justiça europeia.

Essa decisão posterior não revogou a Sentença 63/2026 nem anulou automaticamente a reforma. Ela abriu uma nova etapa de discussão sobre a compatibilidade das restrições com o direito da União Europeia.

Para o caso de Gênova, a atualização é relevante porque o próprio juiz ressalvou que decisões posteriores poderiam influenciar eventuais recursos. Entretanto, a Ordinanza 147/2026 não transforma a interpretação de Gênova em regra obrigatória para os demais tribunais. Para acompanhar o ritmo dos tribunais, o Italianismo noticiou que Brescia, Salerno, Ancona e Nápoles anteciparam audiências de cidadania italiana.

A sentença de Gênova pode ajudar outras famílias?

O julgamento traz uma tese importante para descendentes que tentaram obter agendamento consular antes de 27 de março de 2025, mas não concluíram o procedimento por causa da indisponibilidade do Prenot@mi.

A decisão pode interessar sobretudo a quem tem capturas de tela de tentativas anteriores ao prazo, e-mails aos consulados, PECs, cartas registradas e comprovantes de falhas do sistema. Ela também traz uma particularidade para famílias com filhos menores, pois o magistrado reconheceu que as tentativas dos pais valem para os filhos representados.

Entretanto, é uma sentença de primeira instância, proferida em um processo individual. Ela não cria precedente vinculante e não garante que outros tribunais adotem a mesma interpretação. O resultado depende da qualidade das provas, da situação familiar e da análise jurídica de cada processo. Em números, os tribunais italianos emitiram 18.780 sentenças de cidadania no 1º trimestre de 2026, segundo o Italianismo. Para entender o caminho completo, veja também as etapas do processo de cidadania italiana via judicial.

Perguntas frequentes sobre a decisão de Gênova

O que o Tribunal de Gênova decidiu sobre quem não conseguiu agendamento consular?

Em sentença de 12 de julho de 2026, o Tribunal de Gênova reconheceu a cidadania de uma família que comprovou tentativas de agendamento antes de 27 de março de 2025, mesmo sem ter obtido a vaga.

Em que o juiz se baseou para equiparar essas famílias a quem conseguiu vaga?

No princípio da igualdade, previsto no artigo 3º da Constituição italiana: o juiz não considerou razoável tratar de forma diferente quem fez as mesmas tentativas apenas porque o sistema deu vaga a um e não ao outro.

Que provas de tentativa de agendamento o tribunal considerou?

Capturas de tela do Prenot@mi, cartas registradas, e-mails e comunicações por PEC aos consulados. A decisão analisou o conjunto documental, não uma prova isolada.

As tentativas dos pais valem para os filhos menores?

Nesse caso, sim. O juiz entendeu que as tentativas dos responsáveis valeram também em nome e em benefício dos menores que eles representavam.

A decisão de Gênova vale para todos os casos?

Não. É uma sentença de primeira instância em um processo individual. Ela não declarou a reforma inconstitucional e não vincula outros tribunais.

Seu caso é parecido com o reconhecido pelo Tribunal de Gênova?

A decisão mostra que a falta de agendamento não deve ser analisada isoladamente, sem considerar as tentativas dos interessados antes da reforma. Quem procurou os consulados italianos antes de 27 de março de 2025, mas não conseguiu vaga, pode ter documentos importantes para uma avaliação jurídica.

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Cada processo depende de suas circunstâncias e das provas apresentadas. Uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado.


Documento: Sentença do Tribunal de Gênova, RG 814/2026, de 12 de julho de 2026 (PDF anonimizado).