Tribunal de Brescia reconhece cidadania italiana após reforma de 2025 a quatro brasileiros descendentes de imigrante que emigrou em 1887

Tribunal de Brescia reconhece cidadania italiana a quatro brasileiros após reforma

Em tema de cidadania italiana após reforma de 2025, a sentença nº 3280/2026 reconheceu o direito de neto de italiano que emigrou para o Brasil e nunca se naturalizou. O juiz afastou a aplicação retroativa da nova regra sobre o ônus da prova.

O Tribunal de Brescia, na Itália, reconheceu a cidadania italiana de quatro brasileiros descendentes de um imigrante italiano que, segundo a documentação apresentada no processo, nunca se naturalizou brasileiro. Em 27 de março de 2026, a decisão também afastou a aplicação retroativa da nova regra sobre o ônus da prova, que a reforma da cidadania italiana de 2025 introduziu.

Pontos principais da decisão

  • Tribunal: Brescia, sentença nº 3280/2026, de 27 de março de 2026, do juiz Andrea Tinelli.
  • Quem foi beneficiado: quatro brasileiros, entre eles uma menor, descendentes de italiano nascido em 1887 em Bérgamo que nunca se naturalizou.
  • Fundamento principal: exceção do artigo 3-bis, alínea c, da Lei 91/1992 para neto de italiano que manteve exclusivamente a cidadania italiana.
  • Ônus da prova: a nova regra do Decreto-Lei 36/2025 foi afastada por ser norma de direito material e não poder retroagir.
  • Via judicial direta: o tribunal admitiu a ação sem tentativa prévia no consulado, nas circunstâncias do caso.
  • Limite: sentença de primeira instância, sem efeito vinculante para outros tribunais.
3280/2026sentença de Brescia
4brasileiros reconhecidos
2º grauavô italiano, art. 3-bis, c
27/03/2026data da decisão

O juiz Andrea Tinelli, da Terceira Seção Cível, assinou a sentença nº 3280/2026 em um processo que os requerentes apresentaram em 23 de maio de 2025, sob o registro geral nº 5675/2025. O grupo reunia quatro requerentes brasileiros, incluindo uma menor de idade representada pelos pais. O requerente principal era neto do italiano que emigrou para o Brasil; os demais descendiam dele.

Em matéria de cidadania italiana após reforma de 2025, o julgamento reúne três questões relevantes: a aplicação da exceção prevista no artigo 3-bis, alínea c, da Lei 91/1992; o afastamento da nova regra sobre o ônus da prova; e a possibilidade de ingresso direto pela via judicial diante da dificuldade de acesso aos consulados.

Processo foi apresentado depois do decreto e antes da entrada em vigor da lei de conversão

O Decreto-Lei 36/2025 saiu em 28 de março de 2025 e entrou em vigor em 29 de março. Posteriormente, o Parlamento o converteu na Lei 74/2025, que saiu em 23 de maio e entrou em vigor em 24 de maio de 2025.

Os requerentes protocolaram a ação julgada em Brescia em 23 de maio de 2025, um dia antes da entrada em vigor da lei de conversão. Portanto, o processo começou depois da publicação e da entrada em vigor do decreto original, mas antes da eficácia da lei de conversão.

Essa distinção cronológica é importante para compreender a análise da aplicação temporal das normas da reforma, especialmente a disposição que alterou a distribuição do ônus da prova nos processos de reconhecimento da cidadania italiana.

  1. Decreto-Lei 36/2025 publicado
  2. Ação protocolada em Brescia
  3. Lei 74/2025 entra em vigor
  4. Sentença reconhece a cidadania

Quem era o italiano que transmitiu a cidadania à família?

O processo envolveu uma família brasileira descendente de um italiano nascido em 1887 na província de Bérgamo, no norte da Itália, que emigrou para o Brasil. Segundo a documentação apresentada, ele nunca adquiriu a cidadania brasileira por naturalização.

A família apresentou certificado negativo de naturalização para demonstrar que o ascendente não havia adquirido voluntariamente outra nacionalidade. Essa prova ajudou a afastar a possibilidade de interrupção da transmissão da cidadania italiana.

Grande Naturalização de 1889 não provocou perda automática da cidadania italiana

No final do século XIX, o Brasil adotou medidas relacionadas à atribuição coletiva da nacionalidade brasileira a estrangeiros residentes no país. A chamada Grande Naturalização de 1889 gerou controvérsias em processos de cidadania italiana, especialmente sobre seus efeitos na transmissão da nacionalidade aos descendentes.

As Seções Unidas da Corte de Cassação italiana enfrentaram o tema nas decisões nº 25317/2022 e nº 25318/2022. A orientação é que a naturalização coletiva brasileira não pode ser considerada, por si só, suficiente para demonstrar a perda da cidadania italiana. É necessário examinar a legislação aplicável e a existência de atos juridicamente relevantes que demonstrem aquisição voluntária ou renúncia.

No processo de Brescia, a documentação indicava que o ascendente italiano nunca havia se naturalizado brasileiro. Assim, ninguém demonstrou fato capaz de interromper a transmissão da cidadania.

Nova regra sobre ônus da prova não poderia retroagir

Um dos pontos juridicamente mais relevantes da sentença envolve o artigo 19-bis, parágrafo 2-ter, do Decreto Legislativo 150/2011, que o Decreto-Lei 36/2025 introduziu.

A disposição alterou a responsabilidade pela produção das provas nos processos judiciais de reconhecimento da cidadania italiana. Em linhas gerais, o texto passou a exigir que quem solicita o reconhecimento alegue e prove a inexistência das causas legais de não aquisição ou perda da cidadania.

O juiz Andrea Tinelli considerou que a nova disposição possui natureza de direito material, e não apenas processual. Por essa razão, entendeu que sua aplicação deveria respeitar o princípio da irretroatividade previsto no artigo 11 das disposições preliminares do Código Civil italiano.

Como consequência, o juiz afastou da nova regra probatória para a situação examinada no processo. O fundamento não foi simplesmente a data de entrada em vigor da Lei 74/2025, mas a natureza jurídica da norma e a impossibilidade de aplicá-la retroativamente, conforme a interpretação adotada pelo magistrado.

Cidadania italiana após reforma de 2025: o que muda para quem tem ascendente italiano no Brasil?

A discussão sobre o ônus da prova é especialmente importante para descendentes de italianos que emigraram para o Brasil. Em muitos processos, a administração pública pode questionar se o ascendente adquiriu outra nacionalidade ou se ocorreu algum fato capaz de interromper a transmissão.

É necessário distinguir a prova da descendência e da linha de transmissão, que deve ser apresentada pelo requerente, da demonstração de um fato específico capaz de impedir ou interromper essa transmissão. Além disso, a distribuição do ônus probatório deve observar a regra temporalmente aplicável ao processo.

O julgamento não dispensa os requerentes de apresentar documentos. Os requerentes precisam, portanto, comprovar a linha de descendência e os fatos necessários ao enquadramento jurídico. Em contraste, o Italianismo mostrou que a Corte de Roma barrou documentos tardios e complicou ações ajuizadas sem provas.

Neto de italiano se enquadra na exceção do artigo 3-bis, alínea c

Outro fundamento determinante foi a aplicação do artigo 3-bis, alínea c, da Lei 91/1992, que a reforma de 2025 introduziu. O dispositivo prevê uma exceção às novas restrições ao reconhecimento da cidadania para pessoas nascidas no exterior e que possuem outra nacionalidade, quando um ascendente de primeiro ou segundo grau possui, ou possuía no momento da morte, exclusivamente a cidadania italiana.

No processo de Brescia, o requerente principal era neto do imigrante italiano. Portanto, o vínculo de parentesco correspondia ao segundo grau previsto na legislação. Como a documentação demonstrava que o ascendente nunca havia se naturalizado brasileiro, o magistrado considerou preenchida a condição legal.

Dessa forma, a situação permitiu o reconhecimento da cidadania mesmo diante do fato de que a ação havia sido apresentada depois da entrada em vigor do Decreto-Lei 36/2025.

Reconhecimento também alcançou os filhos e uma neta menor

A ação não envolvia apenas o neto do italiano. Outros três brasileiros também participaram do processo, descendentes do requerente principal. Entre eles estava uma menor de idade, representada pelos pais.

Em seguida, depois de reconhecer a condição de cidadão italiano do ascendente de segundo grau, o tribunal reconheceu a transmissão da cidadania aos demais integrantes da família que participaram da ação, conforme a cadeia de descendência demonstrada nos autos.

Tribunal também dispensou tentativa administrativa no consulado

A sentença também abordou a dificuldade de conseguir atendimento nos consulados italianos. O magistrado considerou que a demora excessiva dos procedimentos administrativos pode tornar inviável, na prática, o reconhecimento de um direito fundamental.

Nessas circunstâncias, a exigência de uma tentativa administrativa prévia não poderia representar um obstáculo absoluto ao acesso à Justiça. A decisão admitiu o ajuizamento direto da ação judicial, sem exigir que os requerentes aguardassem indefinidamente por um agendamento consular.

O tribunal aplicou a dispensa às circunstâncias demonstradas naquele processo. A sentença não estabelece uma autorização automática para todos os descendentes ingressarem diretamente na Justiça. O Italianismo já noticiou que Brescia, Salerno, Ancona e Nápoles antecipam audiências de cidadania italiana.

O Ministério do Interior não apresentou defesa

O Ministério do Interior italiano não se constituiu no processo. Por sua vez, o Ministério Público tomou ciência da ação, mas, conforme os dados disponíveis, não houve oposição efetiva ao pedido.

As partes apresentaram notas escritas no lugar da audiência prevista para 26 de março de 2026, conforme o artigo 127-ter do Código de Processo Civil italiano. O tribunal publicou a sentença no dia seguinte, 27 de março de 2026.

O juiz declarou as despesas processuais irrepetíveis, determinando que cada parte arcasse com os próprios custos. Entre os fundamentos considerados estavam a particularidade da matéria, a dificuldade de interpretação das novas disposições legais e a ausência de oposição efetiva do Ministério.

O que decidiu o Tribunal de Brescia sobre cidadania italiana após reforma de 2025?

Ao final, o Tribunal de Brescia acolheu o pedido dos quatro requerentes e reconheceu o direito à cidadania italiana por descendência. A decisão determinou as providências necessárias para a atualização dos registros civis, incluindo as comunicações ao oficial do estado civil competente e, quando necessário, às autoridades consulares.

  • Reconhecimento da cidadania italiana do neto do imigrante;
  • Reconhecimento da transmissão aos demais descendentes que participaram da ação;
  • Aplicação da exceção prevista no artigo 3-bis, alínea c;
  • Afastamento da nova regra sobre o ônus da prova por sua natureza de direito material e pela irretroatividade;
  • Reconhecimento da possibilidade de acesso direto à via judicial diante da inviabilidade prática do procedimento consular;
  • Compensação das despesas processuais, com cada parte responsável pelos próprios custos.

O juiz Andrea Tinelli, da Terceira Seção Cível do Tribunal de Brescia, proferiu a sentença nº 3280/2026 em 27 de março de 2026. Até o momento, não há informação disponível sobre o trânsito em julgado.

A decisão de Brescia pode ajudar outros brasileiros?

De modo geral, o julgamento apresenta fundamentos relevantes para brasileiros que buscam o reconhecimento da cidadania italiana, sobretudo aqueles que descendem de imigrantes que nunca se naturalizaram no Brasil.

Além disso, o caso reúne questões frequentes nos processos posteriores à reforma: o enquadramento de um neto na exceção do artigo 3-bis, alínea c; a prova de que o ascendente manteve exclusivamente a cidadania italiana; e a discussão sobre a irretroatividade da nova regra do ônus da prova.

Entretanto, trata-se de uma sentença de primeira instância, proferida em um processo individual. A decisão não representa uma declaração geral de invalidade da reforma nem cria, isoladamente, um precedente vinculante para todos os tribunais. Seu valor está nos fundamentos jurídicos que o magistrado utilizou, que podem ser relevantes para outros processos com características semelhantes. Para ter uma noção do volume, os tribunais italianos emitiram 18.780 sentenças de cidadania no 1º trimestre de 2026, segundo o Italianismo.

Perguntas frequentes sobre a decisão de Brescia

O que o Tribunal de Brescia decidiu sobre a cidadania italiana?

Na sentença nº 3280/2026, de 27 de março de 2026, o Tribunal de Brescia reconheceu a cidadania italiana de quatro brasileiros descendentes de um italiano que emigrou para o Brasil e nunca se naturalizou.

A nova regra sobre o ônus da prova foi aplicada?

Não. O juiz Andrea Tinelli entendeu que a regra do artigo 19-bis, parágrafo 2-ter, do Decreto Legislativo 150/2011 tem natureza de direito material e não pode retroagir, conforme o artigo 11 das disposições preliminares do Código Civil italiano.

Neto de italiano ainda pode obter a cidadania italiana depois da reforma de 2025?

Segundo a sentença, o neto se enquadrou na exceção do artigo 3-bis, alínea c, da Lei 91/1992, porque o avô possuía exclusivamente a cidadania italiana. Cada caso depende da documentação e das circunstâncias do processo.

É obrigatório tentar o consulado antes de entrar na Justiça?

Nesse processo, o tribunal admitiu a ação direta diante da dificuldade de atendimento nos consulados. A sentença não cria uma autorização automática para todos os descendentes.

A decisão de Brescia vale para todos os casos?

Não. É uma sentença de primeira instância em um processo individual e não vincula outros tribunais, mas seus fundamentos podem ser relevantes em casos semelhantes.

Seu caso é parecido com o processo de Brescia?

A sentença mostra que ainda existem possibilidades de reconhecer a cidadania italiana após reforma de 2025 para brasileiros. A situação de quem tem um avô ou avó italiano que nunca se naturalizou pode ser especialmente relevante, principalmente quando a documentação permite demonstrar que o ascendente manteve exclusivamente a cidadania italiana.

Também é importante avaliar a data do ajuizamento, a aplicação das regras de transição e os efeitos das alterações sobre o ônus da prova.

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Cada processo depende de suas circunstâncias e provas. Uma decisão favorável em outro caso não garante o mesmo resultado.


Documento: Sentença nº 3280/2026 do Tribunal de Brescia, de 27 de março de 2026 (PDF anonimizado).