Uma decisão do Tribunal de Bergamo pode abrir um caminho importante para milhares de famílias que aguardam o reconhecimento da cidadania italiana de seus filhos menores. Os magistrados encaminharam à Corte Constitucional uma questão que ainda não havia sido resolvida de forma específica: os filhos de pessoas que entraram com ações judiciais de cidadania antes da reforma de 2025 também podem se beneficiar da legislação anterior, mesmo quando o reconhecimento dos pais ocorreu depois da mudança?
A questão foi apresentada em uma ordinanza assinada em 13 de novembro de 2026. O Tribunal suspendeu o processo que analisava a negativa de registro de nascimento de uma criança e determinou o envio do caso à Corte Constitucional.
O entendimento que vier a ser adotado poderá ter consequências práticas para famílias que tiveram a cidadania italiana reconhecida judicialmente, mas enfrentam dificuldades para registrar seus filhos por causa das novas exigências introduzidas pela Lei 74/2025.
O que está em discussão?
A reforma da cidadania italiana, aprovada por meio do Decreto-Lei 36/2025 e convertido na Lei 74/2025, introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992.
A nova regra estabeleceu restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas no exterior que também possuem outra nacionalidade, com algumas exceções.
Entre elas está a situação de quem apresentou pedido administrativo ou judicial de reconhecimento da cidadania até as 23h59 de 27 de março de 2025, desde que o reconhecimento posterior seja compatível com as demais condições legais.
O problema é que a proteção prevista para os pedidos apresentados antes da reforma não resolveu expressamente todas as situações envolvendo os filhos menores dos requerentes.
Na prática, há pais que conseguiram o reconhecimento judicial da cidadania porque entraram com a ação antes da mudança legislativa, mas encontram obstáculos quando tentam registrar os filhos.
É justamente essa situação que o Tribunal de Bergamo quer que a Corte Constitucional examine.
O benefício da legislação anterior pode alcançar os filhos
Antes da reforma, o artigo 1º da Lei 91/1992 estabelecia que era cidadão italiano por nascimento o filho de pai ou mãe cidadãos italianos.
Isso significa que, reconhecida a cidadania italiana do genitor, o filho também poderia ter seu direito reconhecido desde o nascimento, conforme as regras então vigentes.
Com a Lei 74/2025, a situação mudou. O artigo 3-bis passou a estabelecer condições adicionais para o reconhecimento da cidadania de descendentes nascidos no exterior.
O que o Tribunal de Bergamo questiona é se os filhos menores de pessoas que ingressaram com ações judiciais antes de 27 de março de 2025 também devem receber a proteção da legislação anterior.
Se a Corte Constitucional acolher a questão, poderá reconhecer que a proteção aplicável aos processos dos pais também deve produzir efeitos sobre os filhos menores, mesmo quando eles não participaram diretamente da ação judicial.
Esse é o benefício jurídico que está em discussão: a possibilidade de os filhos serem reconhecidos como cidadãos italianos por nascimento com base nas regras anteriores à reforma, sem que sejam submetidos às novas restrições apenas porque o processo dos pais terminou depois de março de 2025.
Por que a decisão pode ajudar famílias que aguardam o registro dos filhos?
A discussão tem impacto direto na vida de famílias que já conquistaram judicialmente o reconhecimento da cidadania italiana, mas ainda não conseguiram concluir a documentação dos filhos.
Muitos pais acompanham a tramitação dessas questões judiciais e aguardam uma definição sobre a extensão da proteção da legislação anterior para decidir como avançar com os pedidos de transcrição dos nascimentos.
O problema é especialmente delicado quando a ação dos pais foi apresentada antes de 27 de março de 2025, mas a sentença favorável saiu meses depois.
Sem uma definição específica, essas famílias podem enfrentar interpretações diferentes por parte dos municípios e dos órgãos responsáveis pelos registros civis.
Uma decisão favorável da Corte Constitucional poderá oferecer um fundamento jurídico importante para solicitar o reconhecimento da cidadania dos filhos com base na legislação anterior.
Isso poderá ser particularmente relevante para crianças que nasceram antes da reforma e cujos pais tiveram o reconhecimento judicial concluído posteriormente.
A discussão também interessa a famílias que tiveram filhos durante ou depois da tramitação do processo de reconhecimento, embora o alcance de uma eventual decisão dependa da questão efetivamente julgada pela Corte e das circunstâncias de cada situação.
O caso concreto que chegou à Corte Constitucional
A situação analisada pelo Tribunal de Bergamo envolve uma menina nascida em 2 de março de 2024.
Sua mãe havia ingressado com uma ação judicial em 2024 para obter o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. O Tribunal de Brescia reconheceu seu direito em 5 de junho de 2025, e a sentença transitou em julgado em 7 de julho daquele ano.
Como o reconhecimento aconteceu depois da entrada em vigor da reforma, o município de Alzano Lombardo recusou a transcrição do nascimento da criança nos registros civis italianos.
Os pais recorreram da negativa.
Ao examinar o caso, o Tribunal de Bergamo identificou uma possível desigualdade: se a ação da mãe tivesse sido julgada antes da entrada em vigor da nova legislação, a filha teria sido reconhecida como cidadã italiana por nascimento, por ser filha de mãe italiana.
Na avaliação dos magistrados, a criança não deveria ser prejudicada simplesmente porque o processo judicial da mãe demorou mais para ser concluído.
Por isso, o Tribunal apontou possível violação dos artigos 3º e 29 da Constituição italiana, relacionados à igualdade e à proteção da família.
A decisão da Cassazione fortalece a discussão
Outro elemento importante é a sentença 24045/2026 das Seções Unidas da Corte de Cassação, proferida em 26 de julho de 2026.
A decisão estabeleceu que as ações judiciais de reconhecimento da cidadania apresentadas antes de 27 de março de 2025 continuam submetidas à legislação anterior, conforme a regra de transição prevista na própria reforma.
Esse entendimento fortalece a discussão sobre a proteção dos processos iniciados antes da mudança legislativa.
Entretanto, permanece uma diferença importante: a Cassazione tratou da proteção das ações judiciais anteriores à reforma, enquanto o Tribunal de Bergamo levou à Corte Constitucional a questão específica dos efeitos dessa proteção sobre os filhos menores.
É essa extensão que ainda precisa ser examinada.
O que as famílias devem esperar?
O envio da questão à Corte Constitucional não significa que os filhos menores já tenham direito automaticamente reconhecido.
O Tribunal de Bergamo apenas considerou que a dúvida constitucional é relevante para resolver o processo e não manifestamente infundada. Por isso, suspendeu o julgamento e encaminhou os documentos à Corte.
Se a Corte Constitucional acolher o questionamento, poderá estabelecer um entendimento com repercussão para outras famílias em situação semelhante.
Na prática, isso poderá ajudar pais que apresentaram ações judiciais antes de 27 de março de 2025 e que agora buscam registrar os filhos com base na legislação anterior.
Também poderá reduzir a insegurança jurídica enfrentada por famílias que aguardam uma definição sobre a documentação dos menores.
A importância da ordinanza está justamente em colocar essa situação específica diante da Corte Constitucional. Depois das mudanças na legislação e das decisões já proferidas em 2026, a Justiça italiana terá de enfrentar uma questão que afeta diretamente os filhos dos requerentes: até que ponto a proteção concedida a quem entrou com a ação antes da reforma também deve alcançar as crianças?
Uma resposta favorável poderá representar um avanço significativo para famílias que já tiveram a cidadania reconhecida, mas ainda aguardam uma solução para seus filhos.








