Tribunal de Bergamo encaminha à Corte Constitucional discussão sobre o reconhecimento da cidadania italiana de filhos menores. | Foto: Reprodução

Decisão de Bergamo pode beneficiar filhos de italianos que aguardam reconhecimento da cidadania

Uma decisão do Tribunal de Bergamo pode abrir um caminho importante para milhares de famílias que aguardam o reconhecimento da cidadania italiana de seus filhos menores. Os magistrados encaminharam à Corte Constitucional uma questão que ainda não havia sido resolvida de forma específica: os filhos de pessoas que entraram com ações judiciais de cidadania antes da reforma de 2025 também podem se beneficiar da legislação anterior, mesmo quando o reconhecimento dos pais ocorreu depois da mudança?

A questão foi apresentada em uma ordinanza assinada em 13 de novembro de 2026. O Tribunal suspendeu o processo que analisava a negativa de registro de nascimento de uma criança e determinou o envio do caso à Corte Constitucional.

O entendimento que vier a ser adotado poderá ter consequências práticas para famílias que tiveram a cidadania italiana reconhecida judicialmente, mas enfrentam dificuldades para registrar seus filhos por causa das novas exigências introduzidas pela Lei 74/2025.

O que está em discussão?

A reforma da cidadania italiana, aprovada por meio do Decreto-Lei 36/2025 e convertido na Lei 74/2025, introduziu o artigo 3-bis na Lei 91/1992.

A nova regra estabeleceu restrições ao reconhecimento da cidadania italiana por descendência para pessoas nascidas no exterior que também possuem outra nacionalidade, com algumas exceções.

Entre elas está a situação de quem apresentou pedido administrativo ou judicial de reconhecimento da cidadania até as 23h59 de 27 de março de 2025, desde que o reconhecimento posterior seja compatível com as demais condições legais.

O problema é que a proteção prevista para os pedidos apresentados antes da reforma não resolveu expressamente todas as situações envolvendo os filhos menores dos requerentes.

Na prática, há pais que conseguiram o reconhecimento judicial da cidadania porque entraram com a ação antes da mudança legislativa, mas encontram obstáculos quando tentam registrar os filhos.

É justamente essa situação que o Tribunal de Bergamo quer que a Corte Constitucional examine.

O benefício da legislação anterior pode alcançar os filhos

Antes da reforma, o artigo 1º da Lei 91/1992 estabelecia que era cidadão italiano por nascimento o filho de pai ou mãe cidadãos italianos.

Isso significa que, reconhecida a cidadania italiana do genitor, o filho também poderia ter seu direito reconhecido desde o nascimento, conforme as regras então vigentes.

Com a Lei 74/2025, a situação mudou. O artigo 3-bis passou a estabelecer condições adicionais para o reconhecimento da cidadania de descendentes nascidos no exterior.

O que o Tribunal de Bergamo questiona é se os filhos menores de pessoas que ingressaram com ações judiciais antes de 27 de março de 2025 também devem receber a proteção da legislação anterior.

Se a Corte Constitucional acolher a questão, poderá reconhecer que a proteção aplicável aos processos dos pais também deve produzir efeitos sobre os filhos menores, mesmo quando eles não participaram diretamente da ação judicial.

Esse é o benefício jurídico que está em discussão: a possibilidade de os filhos serem reconhecidos como cidadãos italianos por nascimento com base nas regras anteriores à reforma, sem que sejam submetidos às novas restrições apenas porque o processo dos pais terminou depois de março de 2025.

Por que a decisão pode ajudar famílias que aguardam o registro dos filhos?

A discussão tem impacto direto na vida de famílias que já conquistaram judicialmente o reconhecimento da cidadania italiana, mas ainda não conseguiram concluir a documentação dos filhos.

Muitos pais acompanham a tramitação dessas questões judiciais e aguardam uma definição sobre a extensão da proteção da legislação anterior para decidir como avançar com os pedidos de transcrição dos nascimentos.

O problema é especialmente delicado quando a ação dos pais foi apresentada antes de 27 de março de 2025, mas a sentença favorável saiu meses depois.

Sem uma definição específica, essas famílias podem enfrentar interpretações diferentes por parte dos municípios e dos órgãos responsáveis pelos registros civis.

Uma decisão favorável da Corte Constitucional poderá oferecer um fundamento jurídico importante para solicitar o reconhecimento da cidadania dos filhos com base na legislação anterior.

Isso poderá ser particularmente relevante para crianças que nasceram antes da reforma e cujos pais tiveram o reconhecimento judicial concluído posteriormente.

A discussão também interessa a famílias que tiveram filhos durante ou depois da tramitação do processo de reconhecimento, embora o alcance de uma eventual decisão dependa da questão efetivamente julgada pela Corte e das circunstâncias de cada situação.

O caso concreto que chegou à Corte Constitucional

A situação analisada pelo Tribunal de Bergamo envolve uma menina nascida em 2 de março de 2024.

Sua mãe havia ingressado com uma ação judicial em 2024 para obter o reconhecimento da cidadania italiana iure sanguinis. O Tribunal de Brescia reconheceu seu direito em 5 de junho de 2025, e a sentença transitou em julgado em 7 de julho daquele ano.

Como o reconhecimento aconteceu depois da entrada em vigor da reforma, o município de Alzano Lombardo recusou a transcrição do nascimento da criança nos registros civis italianos.

Os pais recorreram da negativa.

Ao examinar o caso, o Tribunal de Bergamo identificou uma possível desigualdade: se a ação da mãe tivesse sido julgada antes da entrada em vigor da nova legislação, a filha teria sido reconhecida como cidadã italiana por nascimento, por ser filha de mãe italiana.

Na avaliação dos magistrados, a criança não deveria ser prejudicada simplesmente porque o processo judicial da mãe demorou mais para ser concluído.

Por isso, o Tribunal apontou possível violação dos artigos 3º e 29 da Constituição italiana, relacionados à igualdade e à proteção da família.

A decisão da Cassazione fortalece a discussão

Outro elemento importante é a sentença 24045/2026 das Seções Unidas da Corte de Cassação, proferida em 26 de julho de 2026.

A decisão estabeleceu que as ações judiciais de reconhecimento da cidadania apresentadas antes de 27 de março de 2025 continuam submetidas à legislação anterior, conforme a regra de transição prevista na própria reforma.

Esse entendimento fortalece a discussão sobre a proteção dos processos iniciados antes da mudança legislativa.

Entretanto, permanece uma diferença importante: a Cassazione tratou da proteção das ações judiciais anteriores à reforma, enquanto o Tribunal de Bergamo levou à Corte Constitucional a questão específica dos efeitos dessa proteção sobre os filhos menores.

É essa extensão que ainda precisa ser examinada.

O que as famílias devem esperar?

O envio da questão à Corte Constitucional não significa que os filhos menores já tenham direito automaticamente reconhecido.

O Tribunal de Bergamo apenas considerou que a dúvida constitucional é relevante para resolver o processo e não manifestamente infundada. Por isso, suspendeu o julgamento e encaminhou os documentos à Corte.

Se a Corte Constitucional acolher o questionamento, poderá estabelecer um entendimento com repercussão para outras famílias em situação semelhante.

Na prática, isso poderá ajudar pais que apresentaram ações judiciais antes de 27 de março de 2025 e que agora buscam registrar os filhos com base na legislação anterior.

Também poderá reduzir a insegurança jurídica enfrentada por famílias que aguardam uma definição sobre a documentação dos menores.

A importância da ordinanza está justamente em colocar essa situação específica diante da Corte Constitucional. Depois das mudanças na legislação e das decisões já proferidas em 2026, a Justiça italiana terá de enfrentar uma questão que afeta diretamente os filhos dos requerentes: até que ponto a proteção concedida a quem entrou com a ação antes da reforma também deve alcançar as crianças?

Uma resposta favorável poderá representar um avanço significativo para famílias que já tiveram a cidadania reconhecida, mas ainda aguardam uma solução para seus filhos.