A Lei 74/2025 mudou as regras, mas a via judicial segue possível em situações específicas. Avaliamos se existe condição que viabilize o seu caso.
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Isso não significa que todos os caminhos tenham terminado: a lei prevê exceções e a jurisprudência recente mostra casos reconhecidos.
Restringiu o reconhecimento por descendência para nascidos no exterior que possuem outra nacionalidade.
Verificamos se a sua família se enquadra em alguma hipótese prevista ou em precedente favorável.
Tribunais italianos reconheceram a cidadania em situações específicas. Veja no acervo.
O Decreto-Lei 36/2025, convertido na Lei 74/2025, restringiu o reconhecimento da cidadania por descendência para pessoas nascidas no exterior que possuem outra nacionalidade, às hipóteses do artigo 3-bis da Lei 91/1992.
Quem começa do zero em 2027 não se beneficia das regras de transição de 27/03/2025. Por isso a análise individual vem antes de qualquer processo.
Mesmo depois da reforma, tribunais italianos reconheceram a cidadania em situações específicas. Cada caso tem particularidades, e algumas decisões ainda podem estar sujeitas a recurso.
Ação protocolada em 3/11/2025, depois da reforma. O tribunal considerou a paralisia dos consulados e não exigiu esgotar antes a via administrativa.
Ver no acervo →O tribunal afastou a aplicação retroativa de nova regra sobre o ônus da prova e reconheceu a cidadania de quatro brasileiros.
Ver no acervo →Família de quarta geração, sem agendamento consular anterior a 27/03/2025, teve a cidadania reconhecida.
Ver no acervo →Conferimos documentos e enquadramento legal.
Procuramos exceções e precedentes aplicáveis.
Nossos advogados protocolam no tribunal italiano competente.
Sem viajar à Itália. A sentença é publicada online.
Sim, em situações específicas. A reforma restringiu a cidadania por descendência às hipóteses do artigo 3-bis da Lei 91/1992, e decisões posteriores mostram que tribunais italianos continuam reconhecendo a cidadania em casos específicos.
Depende do caso. Quem começa do zero em 2027 não se beneficia das regras de transição de 27/03/2025. Por isso a análise individual vem primeiro.
Depende do caso. Em decisão recente, o Tribunal de Ancona considerou a paralisia dos consulados e não exigiu esgotar antes a via administrativa. Cada caso tem particularidades.
Não. Não é preciso viajar para participar da audiência, e a sentença é publicada online.
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O resultado de cada caso depende da análise individual. Nenhuma consultoria pode garantir o reconhecimento da cidadania.
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